A pergunta que toda a gente me faz em janeiro
Há sempre uma altura do ano em que recebo várias mensagens diferentes a perguntar exactamente a mesma coisa: “tenho de declarar isto no IRS?”. A resposta curta é não, mas como toda a resposta curta sobre impostos, ela esconde nuances que vale a pena perceber. E como a resposta longa envolve o IEJO — Imposto Especial de Jogo Online —, é mais interessante do que parece.
Vou explicar quem paga imposto sobre as tuas apostas em jogos NBA, quanto é, para onde vai e por que o apostador português comum pode dormir tranquilo nessa frente, com uma única ressalva muito específica que importa conhecer.
O que é o IEJO e como funciona
O IEJO é o imposto que recai sobre os operadores de jogo online em Portugal. Foi criado em 2015 com o regime jurídico do jogo online, e desde então é a principal forma como o Estado português recolhe receita fiscal das apostas legais à cota e dos jogos de fortuna ou azar online.
Funciona assim: as casas com licença SRIJ pagam ao Estado uma taxa que incide sobre as apostas desportivas à cota. A taxa é calculada sobre as receitas brutas do operador, não sobre o teu lucro individual. Quando ganhas uma aposta de cem euros, o Estado já cobrou a sua parte ao operador antes de tu sequer receberes o pagamento. Esta é a chave da arquitectura fiscal das apostas online em Portugal: o sistema é desenhado para que o apostador particular nunca tenha de declarar, calcular ou pagar imposto sobre cada aposta individual.
O peso destas receitas para o orçamento do Estado é significativo. O IEJO gerou 353 milhões de euros para o Estado português em 2025, um crescimento de 5,47% face a 2024. Apenas no primeiro trimestre de 2025, a contribuição totalizou 82,7 milhões de euros — mais baixa em 4% face ao período homólogo, mas ainda assim uma fonte robusta de receita pública.
Os ganhos do apostador particular pagam IRS?
Não, e este é o ponto mais importante deste artigo. Os ganhos obtidos em apostas online em casas com licença SRIJ não constituem rendimento sujeito a IRS para o apostador particular residente em Portugal. Não há quadro a preencher, não há rubrica a declarar, não há cálculo a fazer. O Estado já recebeu o que tinha a receber através do IEJO pago pela casa.
Esta isenção é um traço estruturante do mercado regulado português e tem uma consequência prática importante para qualquer pessoa que aposte em jogos NBA com regularidade: os teus levantamentos da casa de apostas para a tua conta bancária são rendimento líquido, sem retenção, sem obrigação declarativa adicional. Apostas cem euros, ganhas duzentos, levantas duzentos, ficas com os duzentos.
A ressalva muito específica que mencionei na introdução é esta: os ganhos têm de vir de casas com licença SRIJ. Se apostas em casas estrangeiras sem licença portuguesa, a situação fiscal muda. Esses ganhos são tecnicamente rendimentos a declarar à Autoridade Tributária, e a interpretação exacta da rubrica aplicável depende do caso. Para a esmagadora maioria dos apostadores que se mantém dentro do mercado regulado, esta complicação nunca se materializa — mas para quem mistura casas legais e estrangeiras, vale a pena consultar um contabilista quando os valores começam a ser significativos.
Há outro ponto frequentemente esquecido: os depósitos não são despesa dedutível. Se apostaste mil euros durante o ano em casas SRIJ e ganhaste novecentos, perdeste cem em termos líquidos — e essa perda não é dedutível em IRS, do mesmo modo que os ganhos não são tributáveis. O sistema é simétrico: o apostador particular vive completamente fora do circuito fiscal pessoal.
Quanto arrecada o Estado com este produto
Os números públicos da APAJO e do SRIJ permitem perceber a dimensão real do mercado. As receitas brutas dos jogos online totalizaram 1.206 milhões de euros em 2025, das quais 447 milhões em apostas desportivas à cota. Este último valor cresceu 3,23% face ao ano anterior — por larga margem o menor crescimento de sempre, sobretudo porque o mercado já está maturado e porque a margem média das casas subiu de 21,1% em 2024 para 22% em 2025, o que sustentou parcialmente as receitas mesmo com volume de apostas a crescer mais lentamente.
O 4.º trimestre de 2024 foi o melhor trimestre absoluto do regime, com receita bruta de 323 milhões de euros — recorde histórico. E os portugueses, no agregado, apostaram 23 mil milhões de euros em jogos online em 2025, com média diária de 63 milhões de euros. Não é dinheiro pouco. Não é mercado pequeno.
Destes valores, o Estado retirou os 353 milhões de euros de IEJO em 2025. É um sistema que funciona pela escala: muitos apostadores, muitas apostas, margem por aposta pequena, receita acumulada substancial. Para quem aposta no individual, o efeito visível é zero no Modelo 3 do IRS. Para o Estado, o efeito visível é mais de um terço de mil milhões de euros anuais.
Para onde vai a redistribuição do IEJO
Há um detalhe sobre o IEJO que normalmente passa despercebido aos apostadores e que vale a pena conhecer: o imposto não vai todo para o cofre central do Estado. Uma parte é redistribuída para o desporto, através da Confederação do Desporto de Portugal e das federações das diferentes modalidades.
O cálculo é proporcional ao peso de cada modalidade no volume das apostas. O futebol, sendo a modalidade dominante, recebe a maior fatia — 44,7 milhões de euros em 2024. O basquetebol, sendo a terceira modalidade mais apostada em Portugal, recebeu 4,57 milhões de euros nesse mesmo ano, ou 7,4% do bolo desportivo redistribuído. Não é uma quantia trivial para uma federação que tem de financiar selecções, formação de jovens e estrutura competitiva.
Há aqui uma ironia interessante para quem aposta em jogos NBA: a tua aposta na NBA contribui — através do IEJO pago pela casa — para o financiamento do basquetebol federado em Portugal. A NBA representou 51,6% de todas as apostas em basquetebol no mercado regulado nacional num único trimestre de 2024, o que significa que metade da contribuição do basquetebol para o IEJO veio de pessoas a apostar em jogos disputados a milhares de quilómetros de distância. O dinheiro circula de formas que ninguém previu quando o regime foi desenhado.
Esta redistribuição também explica por que o sector federado nacional tem uma posição relativamente cooperante face ao mercado regulado das apostas. As receitas do IEJO são uma fonte real de financiamento para o desporto português, e qualquer mudança que reduza a base do mercado regulado afecta directamente os orçamentos das federações.
O que faço sempre que abro uma nova conta
Aprendi a verificar três coisas antes de depositar dinheiro numa nova casa portuguesa: confirmar a licença SRIJ válida no site oficial do regulador, ler com atenção as condições gerais para perceber prazos de levantamento, e fazer um pequeno depósito teste para validar o circuito completo de pagamento. Depois disso, posso apostar com a tranquilidade de saber que tudo o que ganhar é meu, sem letras pequenas fiscais à espera de me apanhar em janeiro do ano seguinte.
É exactamente esta tranquilidade que justifica, na minha leitura, a escolha quase exclusiva por casas legais portuguesas em vez de operadores estrangeiros com cotações marginalmente melhores. A diferença de cotação raramente compensa a complexidade fiscal e a ausência de protecção do consumidor que vem com casas fora do regime SRIJ. Para uma comparação organizada de quem oferece o quê dentro do mercado regulado, vale o desvio até ao guia de melhores casas de apostas NBA legais em Portugal.